Valcenir nega pedido para anular cassação de Montoro

  • 03/12/2019
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Valcenir nega pedido para anular cassação de Montoro

O presidente da Câmara Valcenir de Abreu (PP) indeferiu e arquivou o pedido do advogado Martins Martins Pereira que pediu a anulação da sessão realizada no dia 14 de maio de 2018 que cassou o mandato do ex-prefeito Nelson Montoro (PSD).

Leia Parecer na íntegra
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O pedido de anulação da sessão tinha como fundamento a decisão no agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, que reformou a decisão da Justiça de Monte Aprazível, entendendo o que não teria ocorrido ato de improbidade administrativa pelo por Montoro no pagamento de salários a Nelson Avellar, na época, assessor de Planejamento

Marcio alegou ainda que cabe à Administração Pública a aplicação das súmulas 346 e 473, ambas do STF, que dizem respeito a autotutela.

De acordo com parecer dos departamentos jurídico, administrativo e legislativo, “nenhuma razão assiste o requerente. Requerimento sem precedente e carente de fundamento leqal”, diz trecho do parecer.

O parecer destaca ainda “inclusive, que a adequação jurídica e legal do procedimento de cassação tenha sido objeto de inúmeras análises favoráveis no âmbito do Poder Judiciário, seja por sentença de Magistrados em Primeira lnstância, Promotores de Justiça em suas manifestações, Desembargadores em decisões monocráticas, Turmas de Desembargadores em acórdãos, e assim por diante. Sempre houve a inequívoca confirmação de legalidade e lisura do processo que culminou com a cassação do mandato eletivo em debate”

Outro trecho, o parecer afirma que o ex-prefeito Nelson Montoro já teve indeferidas mais de uma dezena de liminares, a maioria inclusive pelo próprio Tribunal de Justiça e que recentemente, o próprio Tribunal reconhecendo a regularidade do processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo, deu a seguinte ementa, baseado no Decreto Lei 201/1967: Imputação do Alcaide, ora, apelante: regularidade do processo político administrativo. Julgamento eminentemente político, portanto, recurso improvido (negado).

O parecer, assinado por Marcelo Mestrinari, Luis Henrique Vergílio e Sérgio Badaró, assina-la que requerente (Marcio Martins Pereira) tem absoluto desconhecimento ou falaciosa argumentação e confunde situações completamente distintas na formulação de seu pedido, embaralhando a classificação da natureza jurídica das decisões proferidas.

O pedido de Marcio, ao da entrada na Câmara, foi enviado para a Comissão de Justiça, Redação e Constituição, formada pelos vereadores Donaldo Paiola (PSDB) Lelo Maset (PDT)e Marcio Troiano (PPS). A comissão não emitiu parecer por considerar que a decisão deve ser do presidente da Câmara.

O presidente, Valcenir de Abreu, seguindo parecer negou o pedido alegando “inexistência de nulidade no processo de cassação, diversidade de instâncias julgadoras, desvinculação das decisões e ausência de previsão legal que autorize deferir o pedido”, diz Valcenir no trecho do indeferimento.

Até a publicação desta reportagem, Marcio Martins Pereira não havia se pronunciado sobre a decisão do Presidente da Câmara.

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