Servidores Municipais ficarão sem salário aniversário em 2020

  • 18/12/2019
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Servidores Municipais ficarão sem salário aniversário em 2020

O prefeito Marcio Miguel (PP) enviou projeto de Lei Complementar que retira o salário aniversário dos servidores públicos municipais.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão desta terça-feira (17).

Segundo a justificativa do prefeito no projeto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem, “reiteradamente, posicionando-se pela irregularidade do salário aniversário, afirmando que ele não atende, efetivamente, ao interesse público e às exigências do serviço, bem como, aos princípios constitucionais da razoabilidade, da moralidade e da economicidade”, diz o prefeito no projeto.

Ainda segundo a justificativa, o Tribunal de Contas cita ação direta de constitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ADIN nº 2204151-69.2015.8.26.0000) em que parcela semelhante teria sido declarada inconstitucional.

Vereadores ouvidos pela reportagem do Jornal das 11 afirmaram que o prefeito deveria ter enviado projeto para reparar a perda dos funcionários.

O salário aniversário foi instituído em 1999 pela ex-prefeita Taís Sant'Anna e o valor pago hoje a cada um dos cerca de 700 funcionários é de R$ 680. Com este corte, a folha de pagamento da prefeitura terá uma redução de R$ 476 mil por ano.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais José Carlos Chiavelli disse a prefeitura solicitou uma assembleia com o servidores para discutir a criação de um prêmio de assiduidade para substituir o salário aniversário.

Em municípios em que o bônus de assiduidade foi instituído, o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o benefício aos funcionários. Na cidade de Ilha Bela, por exemplo, o bônus era o valor da referência salarial.

No pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador Geral de Justiça da época, Gianpaolo Smanio considerou que “a assiduidade, adotada como parâmetro para a concessão do bônus, é dever funcional geral, elementar ao exercício de qualquer função pública, não podendo, assim, ser considerada como critério para concessão da vantagem. Ao se dar ao servidor público municipal prêmio pecuniário pela assiduidade se está remunerando duplamente por cumprir nada mais do que seu dever”, disse o procurador.

Por unanimidade, em 2016, o Tribunal de Justiça entendeu que a lei era inconstitucional.

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